Termos de Uso

O PontoFlow é um sistema de registro eletrônico de ponto (SaaS) que opera na modalidade REP-A — Registrador Eletrônico de Ponto do tipo “programa”, conforme definido pela Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Diferente do REP-C (hardware certificado por portaria específica), o REP-A é um software instalado em dispositivos de uso geral (smartphones, computadores) da empresa contratante ou de seus colaboradores.

O uso do REP-A para fins de controle de jornada depende de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do Art. 74, § 1º da CLT e da Portaria 671/2021. Ao contratar o PontoFlow, a empresa contratante declara possuir tal instrumento coletivo, ou basear-se em outra hipótese legal aplicável, sendo de sua exclusiva responsabilidade a regularidade dessa base jurídica perante seus colaboradores e a fiscalização do trabalho.

• Manter corretos e atualizados os dados cadastrais da empresa e de seus colaboradores.
• Gerenciar o acesso de seus usuários (ADMIN_RH, GESTOR, SUPERVISOR, COLABORADOR) e as permissões de cada perfil.
• Providenciar e manter válido seu próprio certificado digital (ICP-Brasil), quando desejar assinar digitalmente os arquivos de exportação fiscal (AFD/AEJ).
• Obter o consentimento dos colaboradores para o uso de biometria facial, conforme fluxo do próprio sistema (ver Política de Privacidade).

As marcações de ponto podem ser feitas por aplicativo móvel, navegador ou totem, com verificação de localização (geofencing por GPS, Wi-Fi ou QR Code) e, quando habilitada, verificação de identidade por biometria facial. O horário do registro é sempre o horário do servidor, nunca o do dispositivo do colaborador.

Uma vez gravado, o registro de ponto é imutável (Portaria 671/2021, Art. 76) — não pode ser alterado nem apagado. Eventuais correções (ex.: esquecimento de marcação, falha técnica) são feitas exclusivamente por meio de justificativa/abono aprovado pelo gestor, que fica registrado ao lado da marcação original, nunca a substituindo.

Os planos e valores vigentes estão descritos na página de preços do PontoFlow. Não há fidelidade contratual — o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa. Após o cancelamento, os dados da empresa ficam disponíveis para exportação por 90 dias, findos os quais poderão ser removidos do ambiente de produção (os registros de ponto em si seguem a política de retenção descrita na Política de Privacidade, independente do status comercial da conta).

Os registros de ponto são mantidos de forma imutável e por prazo indeterminado — não existe rotina de exclusão automática. Essa retenção atende, com folga, ao prazo mínimo de guarda de 5 anos exigido pela CLT (Art. 11). A empresa contratante pode exportar seus dados de ponto (AFD/AEJ, conforme Anexos V e VI da Portaria 671/2021) a qualquer momento, inclusive para fins de fiscalização do trabalho.

O PontoFlow fornece a infraestrutura técnica para o registro e a gestão de ponto eletrônico. A correta configuração de jornadas, acordos coletivos, políticas de banco de horas e demais parâmetros trabalhistas é de responsabilidade da empresa contratante. O PontoFlow não presta consultoria jurídica ou trabalhista.

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na legislação (em especial na Portaria 671/2021) ou no próprio sistema. Alterações relevantes serão comunicadas aos administradores das empresas contratantes.

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@pontoflow.com.br.